Nova lei de Videovigilância!

02/10/2013  

 

Desde o passado dia 1 de Setembro que entrou em vigor a Portaria n.º 273/2013 de 20 de agosto que estabelece os procedimentos de registo dos sistemas de videovigilância e os avisos legais e simbologia identificativa previstos no artigo 31.° da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

Com o intuito de responder à necessidade do mercado no que diz respeito à sinalização adequada a afixar nos respetivos locais, a Sinalux procedeu à criação de um novo sinal, já disponível.

De acordo com o disposto no artigo supracitado, nos locais objeto de vigilância com recurso a câmaras de vídeo é obrigatória a afixação, em local bem visível, de informação sobre as seguintes matérias:

a) A existência e localização das câmaras de vídeo;
b) A menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”;
c) A entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema, pela menção do nome e alvará ou licença;
d) O responsável pelo tratamento dos dados recolhidos perante quem os direitos de acesso e retificação podem ser exercidos.

Excluem-se do âmbito desta Portaria os estabelecimentos de restauração ou de bebidas, que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou onde habitualmente se dance, permanecendo estes espaços regulamentados pelo DL 101/2008.

Pode desde já consultar este novo sinal abaixo, identificado com o código P3575.

 
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